Cons. Pública Previne Brasil
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Lei de criação do PME
Número: 770
Categoria: Leis
Publicado em: 01 de outubro de 2015
Dispõe sobre sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Educação para o decênio 2015-2025
Criação do Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Número: 339
Categoria: Leis
Publicado em: 30 de setembro de 1991
A Lei Nº 339 de 30 de Setembro de 1991 cria e Fundo Municipal de Saúde -FMS do município de Corguinho e dá outras providências.
