Documentos - Poder Executivo de Corguinho

Categoria: RELATÓRIO

Data de Publicação: 24/08/2022

Relatório Anual de Gestão 2018

RAG___2018.pdf
tipo: .pdf | tamanho: 1,0 MB

Categoria: Requerimentos

Data de Publicação: 06/05/2016

Crédito: http://www.sehab.ms.gov.br/regularizacao-de-imovel

Imprima seu requerimento e preencha para entrega na prefeitura com os seguintes documentos, segunda a Lei Estadual N.º4.857,de 6 de maio de 2016:

a) Do Adquirente (do casal, se for o caso):

1- Requerimento padrão formalizado (Art. 11) – Em Campo Grande procurar nos Postos de

Atendimento “FÁCIL” da AGEHAB, nos demais Municípios procurar a Prefeitura;

2- Cópia autenticada do Contrato Particular, ou Público, de Compra e Venda – deverá identificar

corretamente as partes e o imóvel; todas as folhas rubricadas ou assinadas, com firmas

reconhecidas em Cartório (Art. 7º - Inciso I). Este contrato será analisado pela AGEHAB – Art. 4º;

3- Cópia da Matrícula do Imóvel (solicitar no Cartório de Registro de Imóveis local);

4- Cópia da Identidade (RG) e CPF;

5- Cópia do Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento, ou Certidão de Casamento, ou Certidão de Casamento com averbação de sentença Judicial, ou Certidão de Casamento junto

com a Certidão de Óbito do Cônjuge);

6- Cópia da Certidão de Nascimento ou RG dos dependentes;

7- Certidão Negativa de Bens Imóveis originais em nome do casal, expedida pelo Cartório de

Registro de Imóveis local;

8- Comprovante de endereço em nome do adquirente (Conta de Energia, água, telefone, ou outras);

9- Comprovação de que o Adquirente reside no imóvel – será feita pelos fiscais da AGEHAB ou pela Prefeitura Municipal de Corguinho.

b) O Adquirente:

1- Analfabetos ou Deficientes Visuais deverão ser representados por Procurador com ProcuraçãoPública (Art. 11, § 2);

2-Não poderá ser proprietário de outro imóvel residencial, urbano ou rural (Art. 7º - Inciso II e Art.10º - Inciso I);

3-Não poderá ser titular de outro financiamento habitacional ativo (Art. 10º - Inciso I);

4-Quando não possuir o Contrato de Aquisição do Imóvel na forma do item 1 acima – na Capital

poderá comparecer nos Postos “FÁCIL” de Atendimentos da AGEHAB; no interior, no setor da

Prefeitura que cuida de Habitação, junto com o (casal) vendedor, para assinar o requerimento detransferência (Art. 7º - § 1º);

5-Quando não possuir o Contrato de Aquisição do Imóvel, nem procuração, e o casal vendedor não puder assinar, PROCURE a Defensoria Pública de Corguinho (Situada no município de Rio Negro) para instruir procedimento administrativo e emitir manifestação sobre o caso (Art. 7º - § 2º).

REQUERIMENTO_PROGRAMA_MORAR_LEGAL_REG....docx
tipo: .docx | tamanho: 21,5 kB

Categoria: Boletins

Data de Publicação: 01/01/2016

Crédito: Prefeitura Municipal de Corguinho

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