Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

De acordo com o Capítulo VII do Decreto N°. 044/14, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, que regulamenta a Lei Nº. 752 DE 25 DE JUNHO DE 2014, compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

CAPÍTULO VII

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é um Órgão subordinado diretamente ao Prefeito, responsável pela implantação e execução da Política Municipal de Educação, competindo-lhe especialmente:

I – formular as Políticas Municipais de Educação, em articulação com as demais Secretarias Municipais e os diversos segmentos da sociedade, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal no que se refere aos objetivos da educação, ou seja, o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania;

II – desenvolver e supervisionar a execução de programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outros que a Lei determinar;

III – orientar, dar suporte e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Municipais e de Educação Infantil da rede conveniada;

IV – coordenar o processo de movimentação interna dos servidores da educação;

V – elaborar o Plano Municipal de Educação, em articulação com as demais Secretarias Municipais e os diversos segmentos da sociedade e em consonância com o Plano Nacional de Educação, tendo em vista a garantia de uma Educação Pública de qualidade social;

VI – articular-se com os demais Órgãos da Prefeitura para, de forma Inter setorial, promover ações de enfrentamento aos problemas sociais diagnosticados pelo Executivo Municipal, em especial aquelas que envolvam diretamente a Rede Municipal ou conveniada de ensino; e

VII – aderir e gerir os programas ofertados pelos demais Entes Federativos sempre que seus propósitos estiverem em consonância com as Políticas Municipais de Educação.

Responsáveis

Maria das Graças Alves de Araujo

Secretário Municipal

Maria das Graças Alves de Araújo Pereira é professora pedagoga em séries iniciais, formada pela UCDB (Universidade Católica Dom Bosco), e pós-graduada em Educação Especial Inclusiva. Atuou como tutora no curso de pedagogia na Universidade Anhanguera, Polo Corguinho, e coordenadora pedagógica, e também atuou na formação de professores dos programas PCNs ( Parâmetros Curriculares Nacionais), Pró Letramento (Formação continuada de professores dos anos iniciais do ensino fundamental), Pnaic ( Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ) e Implementação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular).

Endereço

Rua Antônio Furtado de Mendonça, 10 Bairro: Centro
Corguinho/MS

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