Consulta Pública do Previne Brasil
De acordo com o Capítulo VII do Decreto N°. 044/14, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, que regulamenta a Lei Nº. 752 DE 25 DE JUNHO DE 2014, compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
CAPÍTULO VII
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é um Órgão subordinado diretamente ao Prefeito, responsável pela implantação e execução da Política Municipal de Educação, competindo-lhe especialmente:
I – formular as Políticas Municipais de Educação, em articulação com as demais Secretarias Municipais e os diversos segmentos da sociedade, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal no que se refere aos objetivos da educação, ou seja, o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu preparo para o exercício da cidadania;
II – desenvolver e supervisionar a execução de programas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outros que a Lei determinar;
III – orientar, dar suporte e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Municipais e de Educação Infantil da rede conveniada;
IV – coordenar o processo de movimentação interna dos servidores da educação;
V – elaborar o Plano Municipal de Educação, em articulação com as demais Secretarias Municipais e os diversos segmentos da sociedade e em consonância com o Plano Nacional de Educação, tendo em vista a garantia de uma Educação Pública de qualidade social;
VI – articular-se com os demais Órgãos da Prefeitura para, de forma Inter setorial, promover ações de enfrentamento aos problemas sociais diagnosticados pelo Executivo Municipal, em especial aquelas que envolvam diretamente a Rede Municipal ou conveniada de ensino; e
VII – aderir e gerir os programas ofertados pelos demais Entes Federativos sempre que seus propósitos estiverem em consonância com as Políticas Municipais de Educação.
Responsáveis
Leila Aparecida Rocha
Secretária Municipal
Endereço
Rua Antônio Furtado de Mendonça, 10 Bairro: Centro
Corguinho/MS
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