De acordo com o Capítulo IX do Decreto N°. 044/14, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, que regulamenta a Lei Nº. 752 DE   25   DE JUNHO DE 2014, compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

CAPÍTULO IX

 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 95. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, do Turismo e do Meio Ambiente é o Órgão de assessoramento ao Prefeito e de coordenação geral das atividades relacionadas com a formulação e acompanhamento da execução do planejamento municipal, competindo-lhe especialmente:

 

I - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias, a política de desenvolvimento do Município, com base na integração sistemática dos fatores que o determinam, de ordem institucional, física, social e econômica;

II - coordenar a elaboração e implantação dos instrumentos de Planejamento Municipal relativos ao Plano Diretor e suas Leis Complementares, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

III - supervisionar a execução orçamentária e os impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo e, caso necessário, elaborar estudos especiais para a reformulação dos mesmos;

IV - executar os planos e programas relacionados com o desenvolvimento físico e institucional do Município;

V - elaborar os estudos que visem ao estabelecimento das normas de zoneamento e desenvolvimento urbano, de forma harmônica e integrada aos demais municípios da Região Norte;

VI - formular diretrizes para a implantação de edificações e/ou equipamentos de uso especial no Município;

VII - elaborar estudos em articulação com as demais Secretarias, e em especial com a Secretaria Municipal de Finanças, que visem à obtenção de recursos e o fomento a iniciativas que promovam o desenvolvimento do Município;

VIII - organizar e implantar o sistema de informações e estatísticas das atividades da Administração Municipal e do processo de desenvolvimento do Município;

IX - dirigir, coordenar e executar as atividades de organização e de modernização administrativa da Prefeitura;

X - centralizar e coordenar as atividades de captação de recursos e de elaboração de projetos, de forma padronizada e integrada às demais secretarias;

XI - elaborar as políticas municipais, planos, programas e projetos relacionados com a produção e melhoria da habitação e regularização fundiária; e

XII - coordenar, em especial a política habitacional e de regularização fundiária voltada para atendimento às famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

XIII – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as Políticas Municipais relacionadas com Serviços Urbanos e Meio Ambiente;

XIV – realizar estudos e promover a execução das atividades relativas ao tráfego urbano;

XV – coordenar a execução dos serviços públicos permitidos ou concedidos, especialmente os de transporte público, energia, saneamento, limpeza urbana, manutenção de parques e jardins, e exercer a respectiva fiscalização;

XVI – coordenar e implementar a Política de Controle Ambiental;

XVII – analisar e aprovar projetos de obras e loteamentos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, conforme a legislação do Município;

XVIII – promover a fiscalização de obras e das Posturas Municipais;

XIX – administrar e coordenar o desenvolvimento de atividades e eventos nos Parques Municipal;

XX – controlar e fiscalizar o Sistema de Iluminação Pública; e

XXI – realizar estudos e promover a execução das atividades relativas à Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, ao tráfego urbano, à engenharia de tráfego e análise estatística de trânsito, dentre outras.

XXII - elaborar e propor políticas de desenvolvimento econômico, através de medidas efetivas de promoção do crescimento do Município que resultem num instrumento seguro do bem-estar social, observadas as peculiaridades do mercado regional e proteção do meio ambiente;

XXIII - promover a elaboração de planos, programas e projetos, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, visando o fomento à indústria, comércio, turismo, serviços, abastecimento e produção rural;

XXIV - articular as políticas setoriais e municipais com as esferas estaduais e federais;

XXVI - planejar e coordenar programas e projetos de qualificação profissional, difusão de tecnologias e informações de mercado, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

XXVII – desenvolver políticas de incentivo fiscal com a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Administração; e

XXIX - promover a participação dos diversos setores sociais na formulação das políticas de desenvolvimento econômico do Município.

Responsáveis

Diogo Agueiro Duarte

Secretário Municipal

Endereço

  Rua Sete de Setembro, s/n  Bairro: Centro
    Corguinho/MS

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